domingo, 13 de maio de 2012

Procº nº 8456/2012
Procº nº 8756/2012
Acção Administrativa Especial
Despacho de Apensação
Data: 13/05/2012
Autores: Associação Ambientalista Bode Verde; Associação de Consumidores de Água de Lisboa

Réu: Agência Portuguesa do Ambiente, Instituto Público; Federação Portuguesa de Motonáutica




Despacho



N.º 3 do Art.º 28º do CPTA






Ouvidas as partes, que não se opuseram à apensação dos processos promovida pela mesmas junto deste Tribunal, determino que sejam apensados ambos os processos, passando a nova numeração do processo a ser a seguinte: 9000/2012

A partir do disposto, os processos passam a tramitar conjuntamente e será proferido apenas um despacho saneador.




O Juiz,



Ilustrino de Sousa Coutinho

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