Procº nº 8456/2012
Procº nº 8756/2012
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Acção Administrativa
Especial
Despacho de
Apensação
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Data:
13/05/2012
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Autores: Associação Ambientalista Bode Verde; Associação de Consumidores de Água de Lisboa
Réu: Agência Portuguesa do
Ambiente, Instituto Público; Federação Portuguesa de Motonáutica
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Despacho
N.º 3 do Art.º
28º do CPTA
Ouvidas as
partes, que não se opuseram à apensação dos processos promovida pela mesmas
junto deste Tribunal, determino que sejam apensados ambos os processos, passando
a nova numeração do processo a ser a seguinte: 9000/2012
A partir do
disposto, os processos passam a tramitar conjuntamente e será proferido apenas
um despacho saneador.
O Juiz,
Ilustrino de Sousa
Coutinho
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