Documento Ministério Público Subturma 3

Vem o Ministério Público, ao abrigo das competências definidas por lei e que lhe são atribuídas, no âmbito do art. 85º nº2 CPTA, requerer a realização das seguintes diligências instrutórias:

1º

A constituição do Sr. Leandro Pecuniário, no âmbito das suas competências, enquanto biólogo marinho, para que proceda a uma ánalise da potencial afectação da realização do campeonato de motonáutica na Albufeira de Castelo de Bode, nos ecossistemas aquáticos;

2º

A constituição do Sr. António Servidão d'Águas, no âmbito das suas competências, enquanto representante da INAG (Instituto Nacional da Água), responsável pela promoção dos POA, para que esclareça porque não consta na autorização a definição da intensidade da actividade secundária requerida, nomeadamente a navegação com motor (Resolução do Conselho de Ministros 69/2003 (POACB) art. 13º nº2 a)), pelo que por via do art. 20º nº1 c) do DL 58/2005 deveria ser definida a intensidade de tal actividade;

3º

A constituição como testemunha, do Sr. Natalino Joaquim Legitimário, proprietário e explorador, de área agrícola nas imediações, para que esclareça e ateste acerca da intensidade da afectação do desporto náutico motorizado em causa, na sua exploração agrícola, abastecida pelas águas da albufeira já afectada aquando da realização da referida competição mundial de motonáutica, em 2008;

4º

A constituição  como testemunha, do Sr. Luís Onofre, enquanto representante da Federação Portuguesa de Motonáutica, para que esclareça quais as medidas que pretende observar na organização do evento, tendo em conta o volume de combustível previsivelmente libertado durante a competição  de acordo com a dimensão prevista da actividade a realizar.

Vem o Ministério Público, ao abrigo das competências definidas por lei e que lhe são atribuídas, no âmbito do art. 85º nº2 CPTA, pronunciar-se acerca do mérito da causa:

1º

Para efeitos do caso sub júdice, considera o Ministério Público, no plano dos direitos fundamentais, que a realização do campeonato mundial de motonáutica na Albufeira de Castelo de Bode, irá contender com o direito ao ambiente e qualidade de vida, consagrado em sede constitucional (art.66º CRP), podendo ser afectado o estado ecológico dos recursos hídricos da albufeira e os ecossistemas aquáticos que aí se inserem, bem como o direito à saúde pública, por via da afectação da qualidade da água da albufeira, afectando esta o abastecimento público.

2º

O Ministério Público considerou conforme à legalidade a matéria de direito alegada pela Associação Ambientalista Bode Verde, nomeadamente no que à competência (artigo 4º/1, alínea l) do ETAF e artigo 16º do CPTA) diz respeito, assim como à legitimidade activa (artigo 55º/1, alíneas c) e f) do CPTA) e passiva (artigo 10º/1 e 2 do CPTA para a Agência Portuguesa do Ambiente e artigo 57º do CPTA para a Federação Portuguesa de Motonáutica, enquanto entidade contra-interessada).

3º

Através dos factos apresentados, sendo que a Associação dos Consumidores da Água de Lisboa defende os interesses ambientais, esta será parte legítima na acção, nos termos do artigo 55º, nº1, alínea f) e artigo 9º, nº 2, ambos do Código do Procedimento dos Tribunais Administrativos.

4º

A associação vem impugnar a nulidade da autorização dada pela Agência Portuguesa do Ambiente, invocando a falta de legitimidade por parte da agência.

5º

Nos termos do decreto-lei 56/2012 a Agência Portuguesa do Ambiente seria legítima, artigo 18º, contudo ao momento da autorização este decreto-lei não se encontrava ainda em vigor, assim sendo nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 12º, nº 1 o acto devido era da competência da Administração da Região Hidrográfica territorialmente competente.

6º

Estando o Ministério Público a defender a legalidade, consideramos que este acto sofre de invalidade nos termos do artigo 133º, nº1, alínea b).

7º

Declaramos ainda estar de acordo com a invocação da anulabilidade da autorização.

8º

Nos termos do decreto-lei 54/2005 de 15 de Novembro, artigo 59º, nº1 e artigo 5º, alínea e), estamos perante a utilização de recursos hídricos do domínio público por particulares.

9º

Perante isto, nos termos do decreto-lei nº 226-A/2007, artigo 1º, é necessário cumprir os requisitos da lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro.

10º

Nos termos deste diploma artigo 59º, nº 2 estamos uma situação que carece de licença prévia para a utilização privada de recursos hídricos do domínio público, contudo sendo uma competição desportiva, o artigo 60º, nº1, alínea i) será imperativo que seja através de licença.

11º

Desta forma o Ministério Público, considera que o acto sofre de invalidade por falta de forma.

12º

EPAL (A EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres), é responsável pelo abastecimento e controlo do tratamento da água.

13º

O sistema de produção está dividido em três subsistemas, subsistema de Alviela, Tejo, e Castelo de Bode.

14º

Este último é constituído pela torre de captação na albufeira da barragem que permite captar um milhão de m3 (metros cúbicos) por dia.

15º

O sistema de abastecimento é constituído pelas captações de água, estações de tratamento de água (ETA), adutores e toda a rede de distribuição do concelho de Lisboa.

16º

A EPAL fornece ainda água a mais vinte e quatro concelhos abastecendo mais de dois milhões de consumidores.

17º

A água proveniente da barragem de Castelo de Bode, é devidamente tratada na ETA da Asseiceira onde passa por diversas etapas de tratamento.

18º

 À saída da ETA a água já é potável e portanto própria para o consumo humano.

19º

Seguidamente entra no sistema de transporte fazendo o seu percurso até à cidade de Lisboa onde são realizadas numerosas análises de controlo da qualidade da água transportada, como garantia absoluta da qualidade da mesma.

20º

Em suma a EPAL, garante aos consumidores o controlo da qualidade da água (nos termos do art. 2º/e do DL 306/2007 de 27 de Agosto) prosseguindo consequentemente o interesse público na vertente, saúde pública, através da realização diária de colheitas de água em vários pontos de amostragem.

21º

Ora, após esta breve exposição é possível depreender, atendendo aos factos em análise, que estes controlos não foram realizados com a diligência exigida.

22º

 Sendo todos os procedimentos respeitados e cumpridos como é imposto pelas normas art. 8º do Decreto-Lei nº 306/2007 de 27 de Agosto, seria indubitavelmente verificado que a água em questão não se encontraria em condições para o consumo humano, exigindo assim outro tipo de medidas e procedimentos mais rigorosos de forma a dotar a água das qualidades necessárias ao consumo humano.

23º

Posto isto, o Ministério Público considera que existe aqui uma violação do art. 8º do Decreto-Lei nº 306/2007, pela EPAL, que negligentemente colocou em risco a saúde pública e eventualmente a vida dos consumidores.

24º

Como tal requer-se a avaliação da conduta da empresa em questão de forma a aferir responsabilidades pelo sucedido.

25º

Acrescentando os factos apresentados pela Associação de Consumidores de Lisboa que demonstram ter havido a violação destas normas e ter colocado em causa então a saúde pública.

26º

No concernente à actividade de motonáutica, o Decreto-Lei nº 124/2009, de 25 de Maio, correspondente ao Regulamento de Náutica de Recreio, estabelece alguns limites associados a estas embarcações de recreio.

27º

Contudo, a prática de actos desportivos, onde se inclui o campeonato de motonáutica, não tendo aqui em apreço os demais limites, seria permitida na zona de navegação livre, ao abrigo dos artigos 5º nº1 ex vi 4º nº 1 al. c) do Regulamento da Nautica de Recreio, sendo esta definida como zona do plano de água, situada para além de 50 m do seu limite, variável consoante o nível de armazenamento de água na albufeira, que não inclui as zonas de navegação interdita e de navegação restrita, na qual é permitido navegar desde que não existam perigos para a navegação devidamente assinalados e onde o limite máximo de velocidade é de 25 nós.

28º

Ademais, tais actos carecem de autorização, conforme o artigo 6º nº1 e 2 do enunciado Regulamento, concedida pela da respectiva comissão de coordenação e desenvolvimento regional.

29º

Relativamente a ocasionais danos ambientais resultantes dita actividade, eventualmente poluidora, a serem cumpridos, teriam de obedecer aos limites estabelecidos no Regulamento da Navegação de Recreio em Albufeiras, salientando as condições previstas no artigo 2º.

30º

Neste é estabelecida a proibição de circulação de embarcações propulsionadas por motor de combustão interna a dois tempos em albufeiras que constituam origem de produção de água para consumo humano.

31º

Nas demais albufeiras, as embarcações equipadas com motores de combustão interna a dois tempos podem circular, ao abrigo do artigo 8º nº3, se utilizarem óleos de mistura biodegradáveis cujo índicede degradação biológica nunca seja inferior a 66% obtido pelo método CEC L-33-A-93 ou outro de análoga eficiência.