Despacho de Saneamento - Subturma 07

Procºnº 0687/2012	Acção Administrativa Especial Despacho Saneador Artº 87 nº al a) do CPTA	Data: 19/05/2012
Autores: Associação Ambientalista Bode Verde; Associação de Consumidores de Água de Lisboa. Réu: Agência Portuguesa do Ambiente; Federação Portuguesa de Motonáutica.

SANEAMENTO

O tribunal é absolutamente competente, em razão da nacionalidae, da matéria e da hierarquia.

O processo é próprio e não enferma de nulidades que invalidem todo o processado.


O pedido reconvencional não é admissível por não existir correspondência mínima entre a acção reconvencional e a presente acção (art. 274º nº 3, CPC e princípio ad maiori ad minus).

As partes têm capacidade e personalidade judiciária, são legítimas e estão devidamente representadas.

Não existem outras nulidades, excepções ou quaisquer questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa e que cumpra agora conhecer.

Segue despacho.

O Juiz,

Clodoaldo Britto da Silva Santos

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DAS EXCEPÇÕES

DA INCOMPETÊNCIA

1. O artigo 16° do CPTA prevê a regra geral da competência territorial. Todavia o artigo 17°, 18° e 19° do CPTA prevêem as excepções. No caso concreto aplica-se o artigo 17°, tendo em conta que as águas são bens imóveis, segundo o artigo 204°/1 b) do CC.

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Considerando os documentos juntos aos autos e o acordo das partes nesta audiência, estão provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:

FACTOS ASSENTES

a) A Federação Portuguesa de Motonáutica (FPM) requereu à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em 27 de Janeiro de 2012, autorização para realizar uma etapa do campeonato mundial de motonáutica na Albufeira de Castelo de Bode, que acontecerá nos dias 16 a 19 de junho, segundo o artigo 514° do CPC, sendo tal facto notório de conhecimento geral por via da comunicação social;

b) A autorização por parte da Agência Portuguesa Ambiental foi atribuida no dia 20 de Abril de 2012;

c) A competição terá lugar no plano de água, tendo ficado vedada a utilização das zonas de proteção à barragem e respectivos órgãos de segurança;

d) O reservatório da Albufeira de Castelo de Bode serve de abastecimento  de água;

e) São admitidas provas lúdicas na área;

f) Actividades náuticas contribuem para o desenvolvimento regional;

g) A Federação Portuguesa de Motonáutica possui uma Licença Especial de Ruído.

BASE INSTRUTÓRIA

a) O evento causa destruição no estado ecológico dos recursos hídricos da albufeira e afecta os ecosistemas aquáticos?

b) Por ser um reservatório de águas públicas, uma possível poluição produzida pelo evento afectaria o consumo de água potável na população?

c) Será o combustível dos motores poluentes ou bio-degradáveis?

d) O motor das máquinas da competição são de dois ou de quatro tempos?

e) Compensa o custo em relação ao benefício que irá ser obtido pela região?

f) Os efeitos do impacto ambiental do Campeonato de Vila Franca de Xira e Alqueva servem ou não como referência do possível impacto que este campeonato internacional poderá ter para a Albufeira de Castelo de Bode?

g) A competição terá ou não efeitos nas habituais secas da região?

h) Este campeonato afectaria a zona balnear da Albufeira de Castelo de Bode?

i) O acampamento do campeonato tem repercussões no espaço envolvente?

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Neste momento, pelos Ilustres Mandatários presentes foi requerido o prazo de 10 dias, segundo o artigo 87°/1 c) do CPTA, para juntarem os respectivos requerimentos probatórios.

Notifique.

Lisboa, 19 de Maio de 2012.

O Juiz,

Clodoaldo Britto da Silva Santos